Termos de Uso e Políticas de Privacidade

1.1 Aceitação e Ciência do Termo

O presente Termo de Uso é um contrato de adesão que rege a relação entre o usuário e o Amigo Congressista. O uso da plataforma está condicionado à anuência clara e inequívoca com todas as cláusulas aqui previstas. A utilização do serviço presume a leitura, o entendimento e o compromisso em cumprir integralmente estas normas.

1.2 Definições do Serviço

O Amigo Congressista é um gestor de fluxo de trabalho acadêmico (workflow) que centraliza a escrita modular e a governança de dados para submissão científica. Suas funcionalidades incluem protocolos de validação coletiva (consenso), gestão de permissões hierárquicas e assistência técnica assistiva para formatação.

1.3 Conduta Ética e Proibições Estritas (Tolerância Zero)

O usuário compromete-se a utilizar o serviço procedendo com urbanidade e boa-fé. São condutas estritamente proibidas e sujeitas a banimento imediato e sanções legais:

• Plágio e Integridade: É vedada a inserção de conteúdo que viole direitos autorais de terceiros. A plataforma não tolera plágio, sendo o usuário civil e criminalmente responsável por qualquer infração ética acadêmica.
• Importunação e Assédio: O uso das ferramentas de networking é estritamente profissional. É proibida qualquer forma de importunação, assédio ou conduta discriminatória contra outros participantes.
• Venda e Comercialização: É expressamente proibida a utilização do Amigo Congressista para finalidades comerciais, publicitárias ou venda de vagas em trabalhos, sob pena das sanções da Lei nº 9.610/1998.
• Prejuízo ao Negócio: É vedada a prática de engenharia reversa, uso de robôs, scrapers ou qualquer método para copiar a lógica de funcionamento e o fluxo de trabalho da plataforma.

1.4 Responsabilidades e Exclusão de Garantias

A plataforma é uma ferramenta de gestão, não um serviço de custódia perpétua. É responsabilidade exclusiva do usuário manter cópias de segurança (backup) externas de seus textos e certificados. O Amigo Congressista não se responsabiliza por perda de dados, rejeição de trabalhos em congressos ou por equipamentos infectados por negligência do usuário. O usuário deve acessar este Termo com frequência para verificar atualizações.

1.5 Responsabilidades do Usuário

O usuário reconhece que a plataforma é uma ferramenta de gestão de fluxo de trabalho e não um serviço de armazenamento de arquivos por tempo indeterminado. É responsabilidade exclusiva do usuário manter cópias de segurança (backups) externas de todos os seus trabalhos acadêmicos, textos, comprovantes e certificados finais. O usuário declara estar ciente de que falhas técnicas, instabilidades nos sistemas de acesso ou exclusões acidentais podem ocorrer, assumindo o compromisso de agir preventivamente. O usuário responde pelas consequências de erros ou omissões nas informações cadastradas que possam levar à perda de acesso a documentos.

1.6 Responsabilidades da Plataforma (Amigo Congressista)

Em nenhuma hipótese a administração do Amigo Congressista será responsável por eventuais danos diretos, indiretos, especiais ou imprevistos decorrentes da perda de dados, arquivos ou certificados. A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades sistêmicas, equipamentos avariados no momento do uso ou vulnerabilidades nos sistemas dos usuários que resultem em perda de conteúdo. Ao utilizar funcionalidades como o Modo Reciclagem, o usuário autoriza o descarte definitivo de dados acessórios (logs de chat e votos), eximindo a plataforma de restaurar tais informações posteriormente.

1.7 Da Proteção contra Apropriação Indevida e Fraude de Autoria

O Amigo Congressista estabelece tolerância zero para atos de desonestidade acadêmica, especialmente no que tange à usurpação de trabalhos coletivos para benefício individual. Para garantir a segurança jurídica dos participantes, aplicam-se as seguintes normas:

• Dever de Coautoria e Boa-fé: O usuário obriga-se a proceder com urbanidade e boa-fé, sendo estritamente proibido excluir coautores legítimos ou submeter o trabalho de forma individual sem a prévia anuência do grupo.
• Violação de Direitos Intelectuais: A tentativa de apropriação indevida de autoria ou a reivindicação exclusiva de um projeto desenvolvido em conjunto configura violação gravíssima dos direitos de propriedade intelectual e dos termos de uso da plataforma.
• Responsabilidade Civil e Criminal: O usuário que agir de má-fé para prejudicar outros participantes assume total responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida das informações e textos.
• Reparação de Danos: Qualquer prejuízo direto ou indireto causado aos demais membros do projeto em virtude de conduta desonesta deverá ser reparado integralmente pelo infrator.
• Sanções Administrativas: Caso seja identificada conduta fraudulenta ou má conduta acadêmica, o Amigo Congressista reserva-se o direito de restringir ou banir permanentemente o acesso do usuário infrator.
• Isenção de Litígios Acadêmicos: A plataforma atua como gestora técnica e não será responsabilizada por disputas de autoria, cabendo aos usuários a resolução de conflitos em esferas judiciais ou administrativas competentes.
• Protocolo de Segurança: A tentativa de burlar o sistema de "Consenso de Submissão" para obter dados de coautores de forma fraudulenta é considerada quebra contratual imediata.

2.1 Finalidade do Tratamento (LGPD)

A Política de Privacidade cumpre o dever de transparência disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento de dados (Nome, CPF, ORCID) fundamenta-se na execução de contrato e na finalidade específica de viabilizar submissões acadêmicas.

2.2 Controle de Dados e Consenso

Dados sensíveis identificadores só são liberados para o membro designado como "Apresentador" após a aprovação da maioria absoluta (50% + 1) do grupo de trabalho. O titular tem o direito de gerenciar seu "Modo de Privacidade", decidindo se seus dados entram em projetos de forma automática ou apenas mediante autorização manual.

2.3 Direitos do Titular

O usuário possui direito ao acesso, retificação de dados incompletos ou inexatos e eliminação de dados desnecessários. Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados.

2.4 Segurança e Tratamento Posterior

Embora o Amigo Congressista aplique medidas técnicas para proteger os dados pessoais de situações de destruição ou perda ilícita, essas medidas não substituem o dever do titular de manter sua própria reserva de dados fora do ambiente da plataforma. A plataforma reserva-se o direito de eliminar dados que não sejam mais necessários para a finalidade original, conforme os princípios da minimização e necessidade da LGPD.

2.5 Do Uso Indevido de Dados e Desvio de Finalidade

O Amigo Congressista preza pela transparência e pela proteção das liberdades e garantias individuais. O tratamento de dados pessoais dentro da plataforma deve observar estritamente o Princípio da Finalidade, limitando-se ao propósito específico de gestão e submissão acadêmica. São consideradas infrações gravíssimas às normas de uso:

• Uso Não Autorizado de Dados de Terceiros: É terminantemente proibido que qualquer usuário, especialmente na função de "Apresentador", utilize dados sensíveis de coautores (como CPF, e-mail e ORCID) para finalidades estranhas ao projeto específico que obteve o "Consenso de Submissão".
• Desvio de Finalidade: O tratamento de dados para fins comerciais, publicitários, listas de transmissão não solicitadas (spam) ou qualquer outra atividade que não a submissão científica formal configura descumprimento do dever de boa-fé e urbanidade.
• Responsabilidade Individual pelo Uso: O usuário que tiver acesso aos dados de seus colegas de grupo assume a responsabilidade civil e criminal por qualquer utilização indevida, respondendo por danos diretos ou indiretos causados aos titulares e à Administração do Amigo Congressista.
• Violação de Sigilo e Confidencialidade: O compartilhamento de informações pessoais de outros usuários com agentes externos à plataforma, sem a devida base legal ou consentimento expresso, é passível de sanções imediatas.
• Sanções e Bloqueios: Caso seja detectado o uso de dados pessoais para prejudicar participantes ou para atividades ilegais e fraudulentas, o Amigo Congressista poderá restringir o acesso do infrator e notificará os titulares e as autoridades competentes.
• Prevenção de Abuso: O sistema implementa o "Protocolo de Validação Coletiva" justamente para mitigar o risco de que dados pessoais sejam acessados ou transmitidos de modo não autorizado ou para tratamentos ilícitos.